Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — TJ-GO 2015 · FCC
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
- Aa liberdade provisória.
- Ba identificação do responsável pelo interrogatório policial.
- Ca publicidade restrita.
- Do cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.
- Eo duplo grau de jurisdição.
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Comentário de cada alternativa
A liberdade provisória está expressa no art. 5º, LXVI, da CF: ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV, da CF).
A Constituição autoriza a lei a restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF).
A pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5º, XLVIII, da CF).
O duplo grau de jurisdição não está expresso na CF: a doutrina majoritária o extrai implicitamente da estrutura recursal do Judiciário (art. 102, II, e art. 105, II, da CF), e ele aparece expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.2, "h"), não no texto constitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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