Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 45 — TJ-GO 2015 · FCC
Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,
- Ase houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.
- Bos embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.
- Ca medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.
- Do imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.
- EAntonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
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Comentário de cada alternativa
Passada em julgado a sentença condenatória, os autos da hipoteca são remetidos ao juízo cível (art. 143 do CPP), onde se executa a reparação; não é o juiz criminal que leva o bem a leilão.
Embargos não são recurso contra a hipoteca legal; a decisão que a determina, por ter força de definitiva, é impugnável por apelação (art. 593, II, do CPP), segundo a doutrina majoritária.
Pegadinha: Transporta para a hipoteca os embargos próprios do sequestro (art. 130 do CPP).A hipoteca legal recai sobre imóveis do indiciado ou réu (art. 134 do CPP), e não de terceiro estranho à persecução penal.
Diferentemente do sequestro, que alcança proventos do crime, a hipoteca legal visa garantir a reparação do dano e recai sobre qualquer imóvel do acusado, inclusive de origem lícita, como o recebido do pai (arts. 134 e 140 do CPP).
Pegadinha: Confunde a hipoteca legal com o sequestro de bens de origem ilícita.O réu pode oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, e o juiz pode deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal (art. 135, §6º, do CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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