Questão comentada · Direito Penal
Questão 22 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.
- AO crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal.
- BNo crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais.
- CConstitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
- DO STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto.
- EO condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar.
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Comentário de cada alternativa
Nem todo homicídio doloso contra mulher é feminicídio, que exige razões da condição de sexo feminino; só o feminicídio é hediondo. Além disso, o regime inicial fechado obrigatório foi declarado inconstitucional (Tema 972 da Repercussão Geral do STF), e o regime segue o art. 33 do CP.
Pegadinha: Equipara qualquer homicídio contra mulher a feminicídio e invoca um regime ex lege inconstitucional.O STF declarou inconstitucional a vedação à substituição da pena no tráfico (Tema 626 da Repercussão Geral) e afastou o regime fechado obrigatório (Tema 972). Assim, preenchidos os requisitos dos arts. 33 e 44 do CP, cabem regime aberto e pena restritiva, e no tráfico privilegiado isso é até impositivo (Súmula Vinculante 59).
Pichar edificação urbana é crime ambiental (art. 65 da Lei 9.605/1998), com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Não se trata do crime de dano do art. 163 do CP.
Pegadinha: Desloca o tipo para o CP e altera a pena.A Súmula 493 do STJ (e o Tema 20 dos Repetitivos) diz o contrário: é inadmissível fixar pena substitutiva (art. 44, CP) como condição especial do regime aberto.
Pegadinha: Inverte a súmula.A prisão simples é cumprida, sem rigor penitenciário, apenas nos regimes semiaberto ou aberto, nunca no fechado (art. 6º, LCP). Além disso, o trabalho é facultativo quando a pena não passa de 15 dias (art. 6º, §2º, LCP).
Pegadinha: Inclui o regime fechado e torna obrigatório o trabalho que a lei faz facultativo.A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A, CP), que continua hediondo; o gabarito (B) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 493 do STJSúmula Vinculante 59Tema 20 do STJTema 626 do STFTema 972 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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