Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 626 do STF
Tese firmada
É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 90Legislação Penal Especial
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 26Legislação Penal Especial
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 22Direito Penal
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 47Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.