Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 47 — TJ-PE 2015 · FCC
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,
- Aconstitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.
- Bnão admite aplicação retroativa.
- Cobsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
- Dé aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.
- Etambém é aplicável ao crime de associação para o tráfico.
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Comentário de cada alternativa
O §4º do art. 33 é causa de diminuição de pena (1/6 a 2/3), e a natureza e a quantidade da droga podem orientar a escolha da fração. Pelo Tema 712 da Repercussão Geral do STF, porém, essas circunstâncias não podem ser usadas também na primeira fase, sob pena de bis in idem.
A Súmula 501 do STJ admite a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006 quando, aplicada na íntegra, for mais favorável que a Lei 6.368/1976; vedada é apenas a combinação de leis.
O Tema 626 da Repercussão Geral do STF declarou inconstitucional a vedação à conversão em penas restritivas de direitos prevista nos arts. 33, §4º, e 44 da Lei 11.343/2006; a conversão é possível se presentes os requisitos do art. 44 do CP.
Pegadinha: Reproduz a literalidade de uma vedação já declarada inconstitucional.O §4º exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa; qualquer reincidência afasta a minorante.
Pegadinha: Inventa uma exceção para a reincidência não específica.A minorante incide só nos delitos do caput e do §1º do art. 33. A condenação por associação para o tráfico (art. 35) indica dedicação a atividade criminosa, o que é incompatível com o benefício.
Para aprofundar
Súmula 501 do STJTema 626 do STFTema 712 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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