Súmulas do STJ
Súmula 501 do STJ
Enunciado
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF5 2025 — FGV · Questão 20Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 7Direito Penal
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 47Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.