Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — TRF5 2025 · FGV
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- Ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
- Bse admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
- Cnão se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;
- Dtratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;
- Eleis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.
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Comentário de cada alternativa
No julgamento sobre homotransfobia, o STF afirmou não haver analogia in malam partem, mas interpretação conforme do conceito de racismo (em sua dimensão social) já contido na Lei 7.716/1989; não houve exceção expressa ao princípio da legalidade.
Pegadinha: Atribui ao STF o uso de analogia, que o próprio Tribunal negou.É vedada a edição de medida provisória sobre direito penal (art. 62, §1º, I, "b", CF); a tipificação exige lei formal.
A combinação de leis (lex tertia) é vedada mesmo quando favoreceria o réu: deve-se aplicar integralmente a lei mais benéfica (Tema 169 da Repercussão Geral do STF, sobre a Lei 6.368/1976 e a Lei 11.343/2006; Súmula 501 do STJ).
Pegadinha: A ressalva "salvo para beneficiar o réu" é exatamente o que a jurisprudência rejeita.Pela reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP), só lei em sentido formal, editada pelo Congresso, pode definir crimes e cominar penas; tratados internacionais, ainda que ratificados e internalizados, podem impor mandados de criminalização, mas não tipificam diretamente condutas no direito interno. Por isso, segundo jurisprudência do STF, a definição de organização criminosa da Convenção de Palermo não podia ser usada para tipificar condutas antes da Lei 12.850/2013.
Lei complementar é lei em sentido formal, aprovada com quórum até mais qualificado, e pode tipificar condutas, como ocorre no art. 10 da LC 105/2001 (quebra de sigilo bancário).
Para aprofundar
Súmula 501 do STJTema 169 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
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