Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — TRF5 2025 · FGV
A respeito do concurso aparente de normas, é correto afirmar que:
- Ana relação de especialidade entre duas normas, prevalecerá a norma cujo preceito secundário preveja a maior pena;
- Bo princípio da especialidade expressa uma relação de gênero e espécie entre as normas em conflito, ao passo que o princípio da subsidiariedade expressa uma relação de continente e conteúdo e, nesse último, a norma prevalente é obrigatoriamente mais grave;
- Co agente que pratica dois ou mais núcleos do tipo penal responde apenas por um crime, graças à aplicação do princípio da absorção;
- Da punição exclusivamente pelo crime de descaminho, quando o crime de falso naquele se exaure, é hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade;
- Ecrime progressivo, sinônimo de progressão criminosa, é exemplo da aplicação do princípio da consunção.
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Comentário de cada alternativa
Pela especialidade, prevalece a norma especial, que contém todos os elementos da geral e mais alguns especializantes, independentemente de prever pena maior ou menor (ex.: infanticídio prevalece sobre homicídio).
Pegadinha: Confunde critério de especialidade com gravidade da pena.A especialidade traduz relação de gênero e espécie (lex specialis derogat generali), enquanto, na subsidiariedade, a norma primária (mais ampla e mais grave) contém a subsidiária como conteúdo, que só se aplica se a principal não incidir ("soldado de reserva", ex.: art. 132 CP). Por isso, na subsidiariedade, a norma prevalente é sempre a mais grave, conforme a doutrina adotada pela banca.
A prática de vários núcleos de tipo misto alternativo no mesmo contexto gera crime único pelo princípio da alternatividade, e não da absorção (consunção).
Pegadinha: Troca alternatividade por absorção.Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, aplica-se o princípio da consunção (o crime-meio é absorvido pelo crime-fim), e não a subsidiariedade.
Pegadinha: Hipótese clássica de consunção rotulada como subsidiariedade.Crime progressivo e progressão criminosa são hipóteses de consunção, mas não são sinônimos: no primeiro há um só dolo, e o agente passa necessariamente por um crime menos grave para chegar ao mais grave; na progressão criminosa há mudança de dolo no curso da conduta.
Pegadinha: O erro está no "sinônimo".Corrente oposta
Parte da doutrina critica a afirmação de que a norma primária na subsidiariedade é "obrigatoriamente" mais grave e a caracterização como relação de continente e conteúdo (às vezes associada à consunção); a banca adotou a lição tradicional de que a norma subsidiária descreve grau menor de violação do mesmo bem jurídico.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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