Questão comentada · Direito Penal
Questão 22 — TRF5 2025 · FGV
A respeito do fenômeno da prescrição, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
- Ao cálculo do lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve incluir as agravantes ou atenuantes genéricas aplicáveis ao caso concreto;
- Bo dia do começo não será computado na contagem do prazo prescricional;
- Co recebimento da denúncia oferecida em face de um dos autores do crime implicará a interrupção do curso da prescrição relativamente aos demais;
- Do acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição somente na hipótese em que reforma sentença absolutória;
- Ea instauração de incidente de insanidade mental é causa suspensiva do curso da prescrição.
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Comentário de cada alternativa
Na prescrição em abstrato, considera-se o máximo da pena cominada, computando-se causas de aumento e de diminuição, mas não as agravantes e atenuantes genéricas, que não têm quantum legal fixo (art. 109, CP).
Pegadinha: Mistura agravantes/atenuantes com causas de aumento/diminuição.O prazo prescricional é prazo penal e o dia do começo é incluído no cômputo (art. 10, CP).
Pegadinha: Aplica a regra processual (exclusão do dia do começo) a prazo penal.Salvo nos casos dos incisos V e VI do art. 117 do CP (início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência), a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime (art. 117, §1º, CP). Assim, o recebimento da denúncia contra um deles interrompe a prescrição quanto aos demais.
Segundo o Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ, o acórdão condenatório do art. 117, IV, CP interrompe a prescrição também quando confirma a sentença condenatória, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena.
Pegadinha: O "somente" restringe a interrupção à reforma de sentença absolutória.O incidente de insanidade mental não está entre as causas suspensivas da prescrição (art. 116, CP); o processo fica suspenso, mas o prazo prescricional continua correndo (art. 149, §2º, CPP).
Pegadinha: Confunde a suspensão do processo com a suspensão da prescrição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa
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