Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 23 — TRF5 2025 · FGV
A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca dela e da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Acontempla modalidade específica de colaboração premiada, reconhecendo, em favor do coautor ou partícipe que revelar toda a trama delituosa em confissão espontânea, a redução de sua pena de um a dois terços;
- Ba obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira para a aquisição de uma motocicleta tipifica o crime de estelionato previsto no Código Penal, haja vista a ausência de efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro;
- Csão penalmente responsáveis, nos termos da lei em questão, a pessoa jurídica, o controlador e os administradores, assim considerados os diretores e gerentes;
- Da competência da Justiça Federal é afastada se o crime for praticado no âmbito de bancos públicos estaduais;
- Eo crime de gestão temerária é próprio e não admite o concurso de terceiros que não tenham poderes de administração, controle e direção da instituição financeira.
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Comentário de cada alternativa
O art. 25, §2º, da Lei 7.492/1986 prevê que, nos crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a pena reduzida de um a dois terços. É modalidade específica de delação premiada nos crimes contra o sistema financeiro.
Segundo jurisprudência do STJ, a obtenção fraudulenta de financiamento com destinação específica (como aquisição de veículo) configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986, e não estelionato, sendo irrelevante demonstrar abalo efetivo ao sistema financeiro.
Pegadinha: Exige abalo ao sistema financeiro, desnecessário para o crime do art. 19.O art. 25 da Lei 7.492/1986 responsabiliza o controlador e os administradores (diretores e gerentes), mas não a pessoa jurídica, cuja responsabilidade penal no Brasil só existe para crimes ambientais.
Pegadinha: Inclui a pessoa jurídica no rol do art. 25.Os crimes da Lei 7.492/1986 são de competência da Justiça Federal (art. 26 da lei; art. 109, VI, CF), independentemente de a instituição financeira ser pública estadual ou privada.
A gestão temerária (art. 4º, parágrafo único) é crime próprio, mas admite participação de terceiros sem poderes de gestão, que respondem pelo concurso de pessoas, pois a condição de gestor é elementar e se comunica (arts. 29 e 30, CP).
Pegadinha: Crime próprio não é crime de mão própria.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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