Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 24 — TRF5 2025 · FGV
A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil não tipifica o crime de evasão de divisas, diante da ausência de saída física da moeda do território nacional;
- Ba manutenção no exterior de imóveis e veículos não declarados à Receita Federal e ao Banco Central não tipifica o crime de evasão de divisas;
- Cas três modalidades do crime exigem o elemento subjetivo próprio “com o fim de promover evasão de divisas do País”;
- Do ingresso irregular de divisas no território nacional, se resultante de operação de câmbio não autorizada, tipifica o crime de evasão de divisas;
- Ea exportação de mercadorias sem a respectiva liquidação do contrato de câmbio é suficiente para tipificar o crime de evasão de divisas.
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Comentário de cada alternativa
A operação "dólar-cabo", com pagamento em reais no Brasil e entrega de moeda estrangeira no exterior, tipifica a evasão de divisas do art. 22, parágrafo único, primeira parte ("a qualquer título, promove... a saída de moeda ou divisa para o exterior"), segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, mesmo sem saída física da moeda.
Pegadinha: Exige saída física, irrelevante para a tipicidade.A segunda parte do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 pune quem "mantiver no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente". Imóveis e veículos não são depósitos, de modo que sua manutenção no exterior sem declaração não se amolda ao tipo, por vedação à analogia in malam partem (podendo configurar, se o caso, ilícito tributário ou administrativo).
Só o caput (operação de câmbio não autorizada) exige o especial fim "de promover evasão de divisas do País"; as duas condutas do parágrafo único (promover saída de moeda e manter depósitos não declarados) não têm esse elemento subjetivo especial.
Pegadinha: Estende às três modalidades o fim especial previsto apenas no caput.Ingresso de divisas não é evasão: o art. 22 pune a saída de moeda ou a operação de câmbio com o fim de promover a evasão, de modo que a entrada irregular não se subsume ao tipo.
Pegadinha: Inverte o sentido do fluxo exigido pelo tipo.A mera exportação sem a liquidação do contrato de câmbio (não internalização das receitas) não é, por si, suficiente para tipificar evasão de divisas, caracterizando, em regra, irregularidade cambial administrativa; não há saída de moeda do País nem manutenção de depósito não declarado demonstrados.
Pegadinha: O "suficiente" transforma infração cambial em crime automaticamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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