Questão comentada · Direito Penal
Questão 25 — TRF5 2025 · FGV
No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:
- Aa hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;
- Ba decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;
- Ca condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;
- Da decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;
- Ea decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
O confisco do art. 243, parágrafo único, CF alcança todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico, não apenas imóveis, conforme o Tema 647 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: O "apenas os bens imóveis" contraria o texto constitucional.Se o produto ou proveito do crime não for encontrado ou estiver no exterior, pode ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes (art. 91, §1º, CP).
A condenação do funcionário público por organização criminosa, com trânsito em julgado, implica perda do cargo e interdição para função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena (art. 2º, §6º, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Troca o prazo de 8 anos por "um a cinco anos".Pela regra geral, só se perdem os instrumentos cujo fabrico, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito (art. 91, II, "a", CP). Há exceções: na Lei de Drogas, qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico (art. 243, parágrafo único, CF; art. 63, Lei 11.343/2006; Tema 647 da Repercussão Geral do STF); e nos crimes de organizações criminosas e milícias, os instrumentos são perdidos ainda que lícitos (art. 91-A, §5º, CP).
O confisco alargado (art. 91-A, CP) cabe nas condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos, e não 4; o requerimento expresso do MP na denúncia é, de fato, exigido (§3º).
Pegadinha: Troca o patamar de 6 por 4 anos, mantendo correta a exigência do requerimento do MP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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