Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 647 do STF
Tese firmada
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 53Direito Processual Penal
- TRF5 2025 — FGV · Questão 25Direito Penal
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 33Direito Processual Penal
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 23Direito Constitucional
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 89Direito Tributário
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 62Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.