Questão comentada · Direito Tributário

Questão 89 — PC-GO 2018 · UEG

Direito TributárioUEG2018Delegado

O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

  1. Aa anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
  2. Bé vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
  3. Ca imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
  4. Da vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
  5. Eas regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes. 28 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A anterioridade tributária alcança a instituição ou o aumento de tributos (art. 150, III, b e c, CF), e não qualquer alteração; pela Súmula Vinculante 50, a mudança do prazo de recolhimento não se sujeita a ela.

Pegadinha: Estende a anterioridade a "qualquer alteração" da legislação.
art. 150, III, b e c, CFSúmula Vinculante 50
B
Errada

O art. 150, III, c, da CF veda a cobrança antes de 90 dias da lei que instituiu ou aumentou o tributo; a lei que reduz o tributo, por ser benéfica, não se submete à noventena.

Pegadinha: Acrescenta "ou reduziu" ao texto constitucional.
art. 150, III, c, CF
C
Correta

A imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b, CF) protege a liberdade religiosa e alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade (§4º), e não apenas o prédio do templo; o Tema 336 da Repercussão Geral do STF também admite que entidades religiosas se beneficiem da imunidade das instituições de assistência social.

art. 150, VI, b, e §4º, CFTema 336
D
Errada

A vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) limita apenas a tributação; a perda de bens penal tem regime próprio (art. 5º, XLVI, b, e art. 243 da CF; art. 91 do CP), e o Tema 647 da Repercussão Geral do STF admite o confisco de bens apreendidos no tráfico.

Pegadinha: Aplica um limite tributário a uma sanção penal.
art. 150, IV, CFart. 243, CFTema 647
E
Errada

Imunidades são limitações constitucionais à competência tributária, e não benefícios fiscais, e o STF costuma interpretá-las de forma teleológica e ampliativa; a interpretação literal/restritiva é para isenções (art. 111 do CTN).

Pegadinha: Aplica às imunidades a regra interpretativa das isenções.
art. 111, CTNart. 150, VI, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 50Tema 336 do STFTema 647 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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