Questão comentada · Direito Tributário
Questão 90 — PC-GO 2018 · UEG
O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que
- Aa apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.
- Bconsiderando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.
- Ca emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.
- Da atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.
- Eo ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há dispensa legal do IPVA pela apreensão do veículo: o fato gerador é a propriedade, que o dono mantém mesmo sem a posse; eventual exoneração depende de lei específica do Estado.
Pegadinha: Confunde perda da posse com perda da propriedade, que é o fato gerador do IPVA.O Tema 21 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional a progressividade do ITCMD mesmo sem previsão expressa; hoje a CF a impõe (art. 155, §1º, VI, incluído pela EC 132/2023).
Pegadinha: Exige previsão constitucional expressa que o STF considerou dispensável.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é imune a taxas (art. 5º, XXXIV, b, CF); além disso, emitir certidão não é exercício do poder de polícia.
Pegadinha: Ignora a imunidade constitucional das certidões.Segundo a jurisprudência do STF, a segurança pública é serviço geral e indivisível (uti universi), dever do Estado (art. 144, CF), e não pode ser remunerada por taxa, nem quando prestada em eventos ou atividades extraordinárias.
Pegadinha: Qualifica como divisível um serviço que é universal.O ICMS é classificado como tributo indireto porque seu ônus econômico é repassado no preço ao consumidor final (contribuinte de fato), que não integra a relação jurídica tributária, firmada com o contribuinte de direito (art. 166 do CTN).
A EC 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD e prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS (2029–2033); em out/2026 o ICMS segue vigente e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.