Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 91 — PC-GO 2018 · UEG

Direito AmbientalUEG2018Delegado

Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

  1. Aadotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
  2. Bdeixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
  3. Cbuscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
  4. Drecepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
  5. Eensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CF adota conceito amplo de meio ambiente, que abrange o natural (art. 225), o cultural (art. 216), o artificial ou urbano (art. 182) e o do trabalho (art. 200, VIII).

Pegadinha: Deduz uma visão estrita do fato de o art. 225 proteger o patrimônio natural.
arts. 182, 200, VIII, 216 e 225, CF
B
Correta

A expressão "desenvolvimento sustentável" não aparece literalmente no texto constitucional, mas o princípio decorre da defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica (art. 170, VI) e do dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput).

art. 170, VI, CFart. 225, caput, CF
C
Errada

As usinas com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei federal (art. 225, §6º, CF), e não em lei estadual; a competência sobre atividades nucleares é da União (arts. 21, XXIII, e 22, XXVI).

Pegadinha: Troca "lei federal" por "lei estadual".
art. 225, §6º, CFart. 21, XXIII, CF
D
Errada

O art. 225, §1º, IV, da CF exige estudo prévio de impacto ambiental (EIA), com publicidade, para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, e não "relatório ambiental preliminar".

Pegadinha: Troca o EIA por outro instrumento (relatório ambiental preliminar).
art. 225, §1º, IV, CF
E
Errada

O art. 225, §1º, III, da CF permite criar espaços protegidos por ato do Executivo, mas exige lei para sua alteração e supressão; houve maior rigidez, e não flexibilidade.

Pegadinha: Estende à modificação dos limites a forma (ato do Executivo) admitida só para a criação.
art. 225, §1º, III, CFart. 22, §7º, Lei 9.985/2000

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 21 da CF comentadoArt. 182 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Fundamentos do Direito Ambiental: Conceito, Evolução, Meio Ambiente na Constituição e Princípios

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