Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 92 — PC-GO 2018 · UEG
Diante de comunicação apresentada perante a Delegacia de Polícia Civil, denunciando a realização de rinha de galos em propriedade rural do município de Cromínia, se está diante de fato
- Atípico e antijurídico, estando o Estado, entretanto, impedido de exercer o jus puniendi, em razão de a rinha de galos ser reconhecida, no meio rural brasileiro, como uma prática costumeira.
- Btípico, porém juridicamente válido, desde que haja norma municipal que reconheça a rinha de galos como patrimônio cultural imaterial.
- Catípico, pois a Constituição Federal de 1988 protege expressamente as manifestações culturais que portem referência à identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
- Datípico, tendo em vista que, tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais, protegem apenas os animais integrantes da fauna silvestre brasileira.
- Etípico e antijurídico, segundo os ditames da Lei de Crimes Ambientais. 29 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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Comentário de cada alternativa
Costume não afasta a incidência da lei penal nem impede o jus puniendi; a rinha de galos é crime de maus-tratos (art. 32 da Lei 9.605/1998), e a CF veda práticas que submetam animais a crueldade (art. 225, §1º, VII).
Pegadinha: Atribui ao costume uma força derrogatória da lei penal que ele não tem.Norma municipal não pode tornar lícita conduta tipificada em lei penal federal (art. 22, I, CF), e, segundo a jurisprudência do STF, leis que autorizam rinhas de galo são inconstitucionais por violarem a vedação de crueldade contra animais.
Pegadinha: Supõe que uma lei municipal poderia afastar um crime federal.A proteção das manifestações culturais (art. 215 e 216, CF) não legitima práticas cruéis contra animais, vedadas pelo art. 225, §1º, VII; o fato é típico pelo art. 32 da Lei 9.605/1998.
Pegadinha: Usa a proteção cultural para afastar a vedação constitucional de crueldade.O art. 32 da Lei 9.605/1998 pune maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e a CF protege a fauna em geral (art. 225, §1º, VII).
Pegadinha: Restringe à fauna silvestre uma proteção que alcança animais domésticos.Promover rinha de galos configura o crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos contra animais domésticos ou domesticados (art. 32 da Lei 9.605/1998), sem causa de justificação, em consonância com a vedação constitucional de crueldade (art. 225, §1º, VII, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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