Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 73 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
No que diz respeito ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.
- AO Conama é um dos mais atuantes e expressivos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, na qualidade de órgão colegiado, composto por representantes federais e estaduais.
- BO reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.
- CA licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças Prévia e de Instalação. A decisão será motivada sem prazo mínimo e máximo de vigência.
- DA Lei de Política Nacional instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, formado por um conjunto de órgãos, dentre eles, o Órgão Central Superior, que seria a Secretaria Especial do Meio Ambiente.
- ECabe ao IBAMA coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, observando a compatibilização dos Planos Estaduais e Municipais com o PNGC e as demais normas federais, sem prejuízo da competência dos outros órgãos.
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Comentário de cada alternativa
O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA (art. 6º, II, da Lei 6.938/1981), mas sua composição não se limita a representantes federais e estaduais: inclui também Municípios, setor empresarial e sociedade civil.
Pegadinha: Restringe a composição do CONAMA, omitindo Municípios e sociedade civil.O meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF) é direito fundamental de terceira dimensão, ligado à vida, à saúde e à existência digna, e a jurisprudência do STF lhe reconhece essa fundamentalidade. Seu enquadramento como cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, da CF) é sustentado por doutrina majoritária e foi a posição adotada pela banca.
O conceito de LO está correto, mas o art. 18, III, da Resolução CONAMA 237/1997 fixa prazo de validade mínimo de 4 e máximo de 10 anos.
Pegadinha: Acerta o conceito e erra ao negar a existência de prazos mínimo e máximo.O art. 6º da Lei 6.938/1981 separa o órgão superior (Conselho de Governo) do órgão central (originalmente a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência, hoje o Ministério do Meio Ambiente). Não existe "Órgão Central Superior".
Pegadinha: Funde órgão superior e órgão central numa categoria que não existe.Pelo Decreto 5.300/2004, que regulamenta a Lei 7.661/1988, a coordenação da implementação do PNGC cabe ao Ministério do Meio Ambiente. Ao IBAMA cabem atribuições executivas, como fiscalização e licenciamento.
Pegadinha: Atribui ao IBAMA (executor) a coordenação, que é do MMA.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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