Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 72 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir
- Aa cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.
- Ba cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.
- Ca cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.
- Da cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.
- Ea cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
O STJ admite cumular as obrigações em busca da reparação integral do meio ambiente, e não de uma "proteção mitigada".
Pegadinha: Troca "integral" por "mitigada".A cumulação é admitida para a proteção integral, mas a natureza atribuída a essas obrigações é propter rem, não "conglobante". Conglobante é um termo da teoria da tipicidade penal, sem pertinência aqui.
Pegadinha: Usa termo de outra área ("conglobante") no lugar de propter rem.O STJ qualifica as obrigações ambientais como propter rem, que acompanham a coisa e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual ou dos anteriores (Súmula 623 STJ). "Obrigação de eficácia real" não é a qualificação adotada.
Pegadinha: Usa uma expressão vizinha ("eficácia real") no lugar de propter rem.A natureza "conglobante" não é a reconhecida pelo STJ, que trata as obrigações ambientais como propter rem; a alternativa também omite o fundamento da reparação integral.
O STJ admite cumular obrigação de fazer ou não fazer com a de indenizar, em nome da reparação integral do dano ambiental (Súmula 629 STJ), e reconhece a natureza propter rem dessas obrigações (Súmula 623 STJ e Tema 1.204 dos Repetitivos). Ambas as súmulas são de 2018 e consolidaram o entendimento já cobrado na prova.
Para aprofundar
Súmula 623 do STJSúmula 629 do STJTema 1.204 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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