Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 71 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será
- Asolidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, porém de execução subsidiária.
- Bsolidária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.
- Csubsidiária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.
- Dsolidária, ainda que a omissão não seja determinante para concretização ou agravamento do dano.
- Esubsidiária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano.
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Comentário de cada alternativa
Para o STJ, a omissão do Estado no dever de fiscalizar gera responsabilidade solidária com o poluidor direto quando é determinante para que o dano ocorra ou se agrave, mas de execução subsidiária: o Estado só é executado se o devedor principal não cumprir. A tese foi depois consolidada na Súmula 652 do STJ.
A responsabilidade ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981), e não subjetiva. Além disso, a omissão estatal só gera responsabilidade se tiver sido determinante para o dano ou seu agravamento.
Pegadinha: Chama de subjetiva uma responsabilidade objetiva e dispensa o nexo causal da omissão.A responsabilidade do Estado omisso é solidária; o que é subsidiário é só a execução. Também não se trata de responsabilidade subjetiva.
Pegadinha: Confunde a natureza da obrigação (solidária) com a ordem de execução (subsidiária).Sem omissão determinante para a ocorrência ou o agravamento do dano, falta o nexo causal que liga o Estado ao prejuízo, e não há responsabilidade. A alternativa também omite que a execução é subsidiária.
Pegadinha: Dispensa o nexo causal ("ainda que não seja determinante").A responsabilidade é solidária, com execução subsidiária, e pressupõe que a omissão tenha sido determinante para o dano.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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