Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 70 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
- Afacultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.
- Bfacultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
- Cnecessário, quando o ato envolve particular e poder público.
- Dobrigatório, no caso de causas concorrentes.
- Efacultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A jurisprudência do STJ não distingue entre ato do particular e ato da Administração: em qualquer caso, o litisconsórcio entre os corresponsáveis pelo dano ambiental é facultativo.
O litisconsórcio é facultativo justamente porque os poluidores, diretos e indiretos (art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981), são devedores solidários (art. 942 do CC). O credor pode, assim, demandar qualquer deles.
Pegadinha: Acerta a conclusão (facultativo), mas com fundamento errado: nega a solidariedade.A presença simultânea de particular e Poder Público entre os responsáveis não torna o litisconsórcio necessário. A solidariedade permite escolher contra quem demandar, e no caso do Estado omisso na fiscalização a execução é subsidiária (Súmula 652 STJ).
Causas concorrentes também não impõem litisconsórcio obrigatório. Cada corresponsável responde solidariamente pelo todo, e a divisão interna se resolve em regresso.
Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade por dano ambiental e urbanístico é objetiva e solidária entre todos os poluidores, diretos e indiretos, de modo que o litisconsórcio passivo é facultativo mesmo com vários agentes. Por isso, o Município não pode exigir, em recurso, a inclusão obrigatória do Estado no polo passivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.