Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
- AAs Súmulas no 346 e no 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
- BA fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
- CO Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
- DO princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva –, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
- EPelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
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Comentário de cada alternativa
As Súmulas 346 e 473 do STF são a principal expressão do princípio da autotutela, positivado depois no art. 53 da Lei 9.784/1999. Elas mostram o contrário do que a alternativa afirma.
Pegadinha: Inverte o sentido das súmulas, que consagram a autotutela.A ação popular não exige prejuízo material aos cofres públicos (Tema 836 da Repercussão Geral do STF): a lesão à moralidade basta. A improbidade também não depende sempre de dano ao erário, pois os atos dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 dispensam esse requisito (art. 21, I).
Pegadinha: Generaliza o dano ao erário como requisito da improbidade e da ação popular.O STF declarou constitucionais as ações afirmativas de reserva de vagas por critério étnico-racial para ingresso no ensino superior público (Tema 203 da Repercussão Geral). A tensão aparente com a impessoalidade se desfaz porque cotas são critério geral e objetivo, ligado à igualdade material, e não favorecem um indivíduo determinado.
O art. 2º da Lei 12.527/2011 estende a LAI, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por contrato de gestão, termo de parceria, convênios e instrumentos congêneres. Elas devem dar publicidade a esses recursos e à sua destinação.
Pegadinha: Exclui as entidades privadas que a lei inclui expressamente.O art. 6º, §3º, da Lei 8.987/1995 diz que não caracteriza descontinuidade a interrupção em situação de emergência ou, após aviso prévio, por razões técnicas ou de segurança ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Pegadinha: Transforma a continuidade em regra absoluta, ignorando as exceções legais.Para aprofundar
Súmula 346 do STFSúmula 473 do STFTema 203 do STFTema 836 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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