Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 70 — PC-AM 2022 · FGV
A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações devem observar a preservação do meio ambiente, adotando políticas ambientais que permitam às presentes e futuras gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes desses recursos naturais. Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
- Apoluidor-pagador.
- Bsolidariedade intergeracional.
- Cprevenção.
- Dusuário-pagador.
- Eprecaução.
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Comentário de cada alternativa
O poluidor-pagador impõe ao poluidor o custo de prevenir e reparar o dano (art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981); não trata do dever de preservar recursos para as futuras gerações.
A expressão 'para as presentes e futuras gerações' do art. 225, caput, da CF consagra a solidariedade intergeracional (equidade intergeracional): a geração atual pode usar os recursos ambientais sem privar seus descendentes deles.
A prevenção atua diante de riscos conhecidos e cientificamente comprovados, para evitar danos previsíveis; não é o princípio que o enunciado descreve.
O usuário-pagador impõe contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981), não o dever de preservação para as futuras gerações.
A precaução se aplica diante da incerteza científica sobre o risco, recomendando cautela; não corresponde à ideia de equidade entre gerações.
Pegadinha: Confusão comum entre precaução (incerteza) e prevenção (risco certo).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Fundamentos do Direito Ambiental: Conceito, Evolução, Meio Ambiente na Constituição e Princípios
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