Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 71 — PC-AM 2022 · FGV
A sociedade empresária Alfa, que possui regular licença ambiental de operação e vem cumprindo todas as condicionantes da licença, durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial deixou vazar, por acidente, grande quantidade de lama tóxica (bauxita), que atingiu quilômetros de extensão, se espalhou por três cidades do Estado Beta e deixou inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Anão há que se falar em responsabilidade por dano ambiental, pois a sociedade empresária possuía regular licença ambiental de operação e vinha cumprindo todas as condicionantes da licença.
- Bnão há que se falar em responsabilidade por dano ambiental, exceto se restar comprovado que empregados da sociedade empresária agiram com dolo ou culpa.
- Caplica-se a responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco administrativo, não havendo necessidade de se comprovar que empregados da sociedade empresária agiram com dolo ou culpa.
- Daplica-se a responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato.
- Eaplica-se a responsabilidade subjetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco administrativo, e é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
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Comentário de cada alternativa
A licença ambiental e o cumprimento das condicionantes não afastam a responsabilidade civil por dano ambiental, que é objetiva e fundada no risco integral (Tema 681 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa a licitude da atividade como excludente, o que o risco integral não admite.A responsabilidade ambiental é objetiva e independe de culpa (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981), e não se exige prova de dolo ou culpa de empregados.
A responsabilidade é objetiva, mas o STJ a funda na teoria do risco integral, e não no risco administrativo; por isso as excludentes de responsabilidade não podem ser invocadas (Tema 681 dos Repetitivos).
Pegadinha: Troca 'risco integral' por 'risco administrativo'.Reproduz o Tema 681 dos Repetitivos do STJ: a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo causal o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato. Por isso são irrelevantes a licença e o caráter acidental do vazamento, sem possibilidade de invocar excludentes.
A responsabilidade civil ambiental não é subjetiva: é objetiva e fundada no risco integral (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981; Tema 681 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Tema 681 do STJTema 707 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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