Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 72 — PC-AM 2022 · FGV
João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte irregular de madeira. O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
- Anão possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.
- Bnão possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, somente poderá nomeá-lo como depositário fiel mediante prévia decisão judicial.
- Cnão possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
- Dpossui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.
- Epossui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, desde que previamente apresente garantia mediante caução ou seguro fiança, para assegurar a efetividade de eventual futura decisão judicial que decrete a perda do bem.
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Comentário de cada alternativa
Não há vedação legal à nomeação do proprietário como depositário; pelo Tema 1.043 dos Repetitivos do STJ, a decisão cabe à Administração em juízo fundamentado de oportunidade e conveniência (arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008).
Pegadinha: Transforma a discricionariedade em proibição legal.A nomeação de fiel depositário é providência administrativa (arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008) e não depende de prévia decisão judicial, segundo o Tema 1.043 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Cria exigência de decisão judicial prévia.Reproduz o Tema 1.043 dos Repetitivos do STJ: o proprietário do veículo apreendido no transporte irregular de madeira não tem direito público subjetivo a ser nomeado fiel depositário, cabendo à Administração decidir em juízo fundamentado de oportunidade e conveniência (arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008).
O STJ nega expressamente o direito público subjetivo à nomeação como fiel depositário (Tema 1.043 dos Repetitivos).
Não existe direito subjetivo à nomeação, nem mesmo com caução ou seguro-fiança; a decisão é discricionária e fundamentada da Administração (Tema 1.043 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Condiciona a uma garantia um direito que não existe.Para aprofundar
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