Tema 1.043 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Questões de concurso que cobraram este tema

PC-AM 2022 — FGV · Questão 72Direito Ambiental
PGE-MT 2016 — FCC · Questão 97Direito Ambiental
Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 88Direito Ambiental

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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