Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.
- ASe um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com aplicação de multa em triplo, desde que no momento do julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado administrativo da infração anterior.
- BPor ocasião do julgamento de infração administrativa contra a flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de unidade de conservação da natureza, poderá haver agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.
- CHá impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de bis in idem.
- DApós a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.
- EAté a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a utilização desse veículo pela administração pública federal.
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Comentário de cada alternativa
Em 2015, o art. 11 do Decreto 6.514/2008 exigia apenas auto de infração anterior confirmado em julgamento e nova infração cometida em até cinco anos da lavratura, sem trânsito em julgado administrativo. A multa em triplo cabia só para a mesma infração; para infração distinta, era em dobro. Hoje, após o Decreto 11.080/2022, os cinco anos contam da decisão condenatória definitiva sobre a infração anterior. A alternativa segue errada: o marco é o cometimento da nova infração, não o seu julgamento, e o triplo exige a mesma infração.
Pegadinha: Toma como marco o julgamento da nova infração e fala em "mesma natureza", quando a regra olha para o cometimento da nova infração e reserva o triplo à mesma infração.As infrações cometidas no interior de unidade de conservação ou que a afetem, inclusive em sua zona de amortecimento, têm a multa aplicada em dobro, salvo previsão de aumento superior (art. 93 Decreto 6.514/2008).
Quem comete simultaneamente duas ou mais infrações recebe, cumulativamente, as sanções cominadas a cada uma (art. 72, §1º, Lei 9.605/1998). Tipos distintos não configuram bis in idem.
Pedir regularização do empreendimento depois da autuação não extingue a multa já aplicada. A regularização pode, no máximo, ser considerada em mecanismos próprios, como a conversão da multa, mas não afasta a sanção pelo fato pretérito de operar sem licença.
Pela posição adotada pela banca, com base no Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos podem, antes da destinação final, ser confiados à guarda e à utilização da própria administração ambiental. Não há vedação absoluta de uso até a apreensão definitiva.
O art. 11 do Decreto 6.514/2008 foi alterado pelo Decreto 11.080/2022: a reincidência passou a exigir nova infração cometida em até cinco anos da data em que a decisão administrativa condenatória pela infração anterior se tornou definitiva. Na data da prova, bastava auto de infração anterior confirmado em julgamento. O gabarito (B) não é afetado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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