Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.
- APara fins de regularização, a área de reserva legal do imóvel deverá estar registrada no CAR do cartório de registro de imóveis.
- BSe houver autorização prévia do órgão competente, será permitido ao empreendedor realizar o corte raso da vegetação nativa de área ainda não utilizada, desde que respeitado o percentual de 20% do imóvel a título de reserva legal.
- CA continuidade da atividade agrossilvipastoril do empreendedor na APP será permitida se a atividade for informada no CAR e se forem atendidos os critérios técnicos previstos na legislação referente à parte da APP a ser recomposta.
- DA regularidade da reserva legal depende da regularidade fundiária, de modo que deve ser requerida pelo seu legítimo proprietário.
- EDesde que previsto no zoneamento ecológico-econômico do estado, o órgão ambiental competente, ouvido o conselho de meio ambiente, poderá dispensar a delimitação de reserva legal do imóvel.
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Comentário de cada alternativa
O CAR é registro público eletrônico de âmbito nacional, mantido no SINIMA, e não no cartório de registro de imóveis (art. 29 Lei 12.651/2012). O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no cartório (art. 18, §4º).
Pegadinha: Mistura o CAR, que é eletrônico, com o registro de imóveis.Em área de floresta na Amazônia Legal, a reserva legal mínima é de 80% do imóvel (art. 12, I, "a", Lei 12.651/2012), e não 20%. Como só 50% está preservado, não há área disponível para novo corte raso.
Pegadinha: Aplica o percentual geral de 20% em vez dos 80% da floresta amazônica.Em APP com área rural consolidada até 22/7/2008, como a ocupação desde 2005, admite-se a continuidade das atividades agrossilvipastoris (art. 61-A Lei 12.651/2012). Para isso, elas devem ser informadas no CAR e a faixa marginal deve ser recomposta conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais.
Pegadinha: O fato de o empreendedor ser posseiro, e não proprietário, não afasta o regime das áreas consolidadas.A reserva legal deve ser conservada pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título (art. 17 Lei 12.651/2012), e o possuidor pode inscrever o imóvel no CAR. O registro no CAR não depende de regularidade fundiária nem a reconhece (art. 29, §2º).
Pegadinha: Condiciona a regularização ambiental à titularidade dominial.O zoneamento ecológico-econômico pode autorizar a redução da reserva legal em áreas de floresta da Amazônia Legal, até 50%, para fins de recomposição (art. 13, I, Lei 12.651/2012). Ele não permite dispensar a delimitação da reserva legal.
Pegadinha: Troca "redução" por "dispensa" da reserva legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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