Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 90 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2015Magistratura federal

Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de licenciamento ambiental.

  1. APara o licenciamento ambiental de empreendimentos a serem instalados em municípios com mais de vinte mil habitantes, exige-se a realização de audiência pública para expor o conteúdo do EIA e do respectivo RIMA, bem como para recolher sugestões e dirimir dúvidas.
  2. BNo âmbito do conteúdo do EIA, os impactos ambientais a serem analisados são os capazes de afetar direta ou indiretamente a biota e a qualidade dos recursos naturais, afastando-se os impactos de ordem econômica ou social.
  3. CO empreendedor e os profissionais que elaboram o EIA são responsáveis pelas informações apresentadas ao órgão ambiental competente e estão sujeitos a sanções nos âmbitos administrativo, penal e civil.
  4. DPara fins de orientar o poluidor no cumprimento de medidas de recuperação e(ou) indenização por danos causados em virtude de atividade industrial, exige-se o instrumento do licenciamento ambiental.
  5. ENos casos devidamente justificados, para se aumentar a economicidade e eficiência, admite-se o procedimento de licenciamento ambiental conjunto, por exemplo, entre os órgãos ambientais federal e estaduais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não existe critério populacional para a audiência pública. Ela ocorre quando o órgão ambiental julgar necessário ou quando solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos (Resolução CONAMA 9/1987).

Pegadinha: Inventa um critério de 20 mil habitantes.
art. 2º Resolução CONAMA 9/1987
B
Errada

O EIA deve diagnosticar também o meio socioeconômico, incluindo uso e ocupação do solo, usos da água e a socioeconomia (art. 6º, I, "c", Resolução CONAMA 1/1986). Os impactos econômicos e sociais não ficam de fora.

art. 6º, I, c, Resolução CONAMA 1/1986
C
Correta

O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais respondem pelas informações apresentadas e ficam sujeitos a sanções administrativas, civis e penais (art. 11, parágrafo único, Resolução CONAMA 237/1997). A apresentação de estudo falso ou enganoso também é crime (art. 69-A Lei 9.605/1998).

art. 11, parágrafo único, Resolução CONAMA 237/1997art. 69-A Lei 9.605/1998
D
Errada

O licenciamento é instrumento preventivo, que controla a localização, instalação e operação de atividades. A recuperação e a indenização de danos já causados pertencem ao campo da responsabilidade ambiental.

art. 10 Lei 6.938/1981
E
Errada

Os empreendimentos são licenciados em um único nível de competência (art. 7º Resolução CONAMA 237/1997; art. 13 LC 140/2011). Os demais entes podem se manifestar, mas não há licenciamento conjunto.

Pegadinha: Usa a eficiência como justificativa para algo vedado.
art. 13 LC 140/2011art. 7º Resolução CONAMA 237/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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