Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 91 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Dado que, em determinadas situações, o instrumento do licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a legislação ambiental e sua jurisprudência.
- ASe o empreendimento de significativo impacto ambiental afetar a zona de amortecimento da unidade de conservação, o órgão licenciador deverá solicitar opinião do órgão ambiental responsável pela gestão da unidade.
- BNo licenciamento ambiental de empreendimento causador de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral a título de compensação ambiental. Esse apoio é feito mediante investimento, cujo montante deve pagar, no mínimo, meio por cento dos custos totais da implantação do empreendimento.
- CA indicação, pelo órgão licenciador, do montante total a ser pago a título de compensação ambiental, à luz do entendimento do STF, deve ocorrer de acordo com o grau de impacto significativo negativo do empreendimento indicado no EIA e respectivo relatório (EIA/RIMA).
- DAo se aplicarem recursos de compensação ambiental na manutenção de unidades de conservação já criadas, devem-se priorizar as pesquisas sobre o manejo da unidade e área de amortecimento em relação à aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção.
- EAs atividades humanas no interior de unidades de conservação de uso sustentável, desde que compatíveis com os objetivos dessas unidades, devem ser precedidas de licenciamento ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Quando o empreendimento de significativo impacto afeta a UC ou sua zona de amortecimento, a licença só pode ser concedida mediante autorização do órgão gestor da unidade (art. 36, §3º, Lei 9.985/2000). Não basta mera opinião.
Pegadinha: Troca "autorização", que é vinculante, por "opinião".O piso de 0,5% dos custos do empreendimento (art. 36, §1º, Lei 9.985/2000) foi declarado inconstitucional pelo STF. O valor deve ser fixado proporcionalmente ao impacto apurado no EIA/RIMA.
Pegadinha: Reproduz a literalidade de um trecho legal já declarado inconstitucional.Segundo a jurisprudência do STF, que afastou o percentual mínimo do art. 36, §1º, da Lei 9.985/2000, o órgão licenciador fixa a compensação ambiental proporcionalmente ao grau de impacto negativo do empreendimento, identificado no EIA/RIMA (Decreto 4.340/2002).
O art. 33 do Decreto 4.340/2002 fixa a ordem de prioridade: regularização fundiária, plano de manejo e aquisição de bens e serviços para implantação, gestão, monitoramento e proteção. Só depois vêm os estudos e as pesquisas sobre manejo.
Pegadinha: Inverte a ordem de prioridade entre aquisição de bens e pesquisas.O licenciamento só é exigido para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação (art. 10 Lei 6.938/1981). Nem toda atividade humana compatível com a UC de uso sustentável depende de licença.
Pegadinha: Generaliza a exigência de licenciamento a qualquer atividade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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