Questão comentada · Direito Internacional
Questão 92 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.
- AÉ vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.
- BDiferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.
- CUm tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.
- DÉ vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.
- EUm ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.
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Comentário de cada alternativa
O depositário de um tratado pode ser um ou mais Estados, uma organização internacional ou seu principal funcionário administrativo (art. 76, 1, Convenção de Viena de 1969).
A Convenção de Viena de 1969 define tratado no art. 2º, 1, "a": acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, qualquer que seja sua denominação.
Um tratado só cria obrigação para terceiro Estado se as partes tiverem essa intenção e se o terceiro a aceitar expressamente, por escrito (art. 35 Convenção de Viena de 1969). É exceção ao princípio pacta tertiis nec nocent nec prosunt (art. 34).
A violação substancial de tratado multilateral por uma das partes autoriza as demais, por acordo unânime, a suspendê-lo ou extingui-lo (art. 60, 2, Convenção de Viena de 1969).
O ato praticado por quem não tem poderes de representação não produz efeitos jurídicos, salvo se confirmado posteriormente pelo Estado (art. 8º Convenção de Viena de 1969). O vício é, portanto, sanável.
Pegadinha: Chama de insanável um vício que admite confirmação.Resolva esta e milhares de outras questões
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