Questão comentada · Direito Internacional
Questão 93 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si. Nessa situação hipotética,
- Ao Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.
- Bo Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.
- Ca embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
- DRaul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.
- Eo Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.
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Comentário de cada alternativa
Raul alega perseguição pelos Estados X e Z. Entregá-lo ao seu Estado de nacionalidade, um dos perseguidores, contraria a própria finalidade do asilo e o princípio do non-refoulement.
O dever de conceder salvo-conduto decorre das convenções regionais sobre asilo (Caracas, 1954). Um Estado que nunca aceitou a norma costumeira regional não está vinculado a ela, como decidiu a CIJ no caso do Asilo (Colômbia x Peru, 1950).
Pegadinha: Presume que o costume regional vincula um Estado que sempre o rejeitou.Independentemente da validade do asilo, os locais da missão diplomática são invioláveis, e os agentes do Estado acreditado não podem neles entrar sem consentimento do chefe da missão (art. 22 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961). Assim, Z não pode invadir a embaixada para capturar Raul.
Pegadinha: A recusa de Z em reconhecer o costume do asilo não afasta a inviolabilidade, que decorre de tratado universal.O asilo diplomático é instituto essencialmente latino-americano, de base convencional ou costumeira regional. Não é norma universal oponível a Estado que nunca o aceitou (CIJ, caso do Asilo, 1950).
O princípio aut dedere aut judicare (extraditar ou julgar) refere-se à repressão de crimes internacionais, e não à proteção de perseguido político asilado.
Pegadinha: Aplica ao asilo um princípio de cooperação penal.Resolva esta e milhares de outras questões
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