Questão comentada · Direito Internacional
Questão 94 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.
- AO brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
- BExcetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
- CNo Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
- DO brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
- EO brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tratado de Amizade Brasil-Portugal (Decreto 3.927/2001), o beneficiário do estatuto de igualdade que esteja em terceiro Estado só goza da proteção diplomática do Estado da nacionalidade.
Ficam fora da equiparação os direitos expressamente reservados pela Constituição de cada Estado aos seus nacionais, e não os reservados "em lei por ambos". No Brasil, por exemplo, ficam fora os cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, §§1º e 3º, CF).
Pegadinha: Troca "Constituição de cada Parte" por "lei de ambos os Estados".No Brasil, o estatuto de igualdade é atribuído por decisão do Ministério da Justiça, a pedido do interessado. Não há ato conjunto com o Ministério das Relações Exteriores.
O gozo de direitos políticos exige requerimento específico à autoridade competente e três anos de residência habitual, e não dois anos sem requerimento.
Pegadinha: Altera o prazo e dispensa o requerimento.O Tratado de Amizade (Decreto 3.927/2001) prevê que o brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não está sujeito a extradição, salvo se requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.
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