Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 95 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
- AO III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.
- BA Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e férias periódicas remuneradas.
- CA Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.
- DO Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus membros composta de experts independentes e a outra metade composta por representantes de Estados-membros da ONU.
- EDurante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tem apenas dois protocolos facultativos: comunicações individuais e abolição da pena de morte. Nenhum deles trata do TPI, que tem tratado próprio (Estatuto de Roma).
Pegadinha: Inventa um protocolo inexistente.A Declaração Universal de 1948 já previa direitos sociais, como repouso e férias periódicas remuneradas (art. 24) e cuidados e assistência especiais à maternidade e à infância (art. 25, 2).
O direito ao desenvolvimento foi proclamado na Declaração da ONU de 1986, e não no PIDESC. A CIJ nunca o reconheceu como norma de jus cogens.
O Conselho de Direitos Humanos é composto de 47 Estados-membros eleitos pela Assembleia Geral, e não de experts independentes. Os experts atuam em mecanismos como os procedimentos especiais e os comitês dos tratados.
A Conferência de Viena de 1993 adotou a Declaração e Programa de Ação de Viena. Não existe uma "Convenção Mundial de Direitos Humanos".
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