Questão comentada · Direito Internacional
Questão 96 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.
- AOs Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
- BEm caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
- CO TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.
- DA exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
- EA Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.
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Comentário de cada alternativa
O Tratado do Espaço Exterior (1967, art. XI) prevê que os Estados informem o Secretário-Geral da ONU apenas na maior medida possível e praticável. Não se trata de dever absoluto.
Pegadinha: Omite a ressalva "na medida do possível e praticável".Pela Convenção de Tóquio (1963, art. 6º), o comandante pode exigir a ajuda dos tripulantes, mas aos passageiros pode apenas solicitar ou autorizar que ajudem.
Pegadinha: Estende aos passageiros o poder de exigir que só vale para a tripulação.O sequestro de aeronave não está entre os crimes de competência do TPI (art. 5º Estatuto de Roma). Ele é reprimido pelos Estados com base na Convenção da Haia de 1970 (extraditar ou julgar).
O Tratado do Espaço Exterior consagra liberdade de exploração, não apropriação, uso pacífico, cooperação e assistência mútua. A "efetividade" não está entre os princípios do regime.
Pegadinha: Acrescenta um princípio estranho a dois verdadeiros.A Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais (1972, art. XI, 1) dispensa o esgotamento prévio dos recursos internos para apresentar reclamação de indenização ao Estado lançador. Isso decorre da responsabilidade objetiva do Estado lançador.
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