Questão comentada · Direito Internacional
Questão 97 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento em atividade ilícita. Nessa situação hipotética, a atitude do Estado B violou
- Ao direito de passagem em trânsito da embarcação.
- Ba liberdade de navegação da embarcação.
- Ca liberdade de exploração econômica da embarcação.
- Da liberdade do estatuto de bandeira da embarcação.
- Eo direito de passagem inocente da embarcação.
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Comentário de cada alternativa
Passagem em trânsito é o regime dos estreitos usados para navegação internacional (art. 38 CNUDM). Não se aplica à zona econômica exclusiva.
Na zona econômica exclusiva, todos os Estados gozam da liberdade de navegação (art. 58 CNUDM). O Estado costeiro só tem direitos de soberania sobre recursos naturais e jurisdição específica (art. 56), sem poder exigir aviso de permanência de um navio de cruzeiro nem apreendê-lo por isso.
Na ZEE, a exploração econômica dos recursos é direito de soberania do Estado costeiro (art. 56 CNUDM), e não liberdade do Estado da bandeira. Além disso, um navio de cruzeiro parado não exercia exploração econômica.
Não existe uma "liberdade do estatuto de bandeira". A nacionalidade do navio (art. 91 CNUDM) determina a jurisdição do Estado de bandeira, mas o direito violado pelo Estado B foi a liberdade de navegação.
Passagem inocente é o regime do mar territorial (arts. 17 e 18 CNUDM), que exige passagem contínua e rápida. Na ZEE vale a liberdade de navegação, regime mais amplo.
Pegadinha: Aplica à ZEE o regime do mar territorial.Resolva esta e milhares de outras questões
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