Questão comentada · Direito Internacional
Questão 99 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o
- AProtocolo de Ouro Preto.
- BProtocolo de Brasília.
- CProtocolo de Assunção.
- DProtocolo de las Leñas.
- EProtocolo de Olivos.
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O Protocolo de Ouro Preto (1994) definiu a estrutura institucional e a personalidade jurídica do MERCOSUL, e não o sistema atual de solução de controvérsias.
O Protocolo de Brasília (1991) regulou a solução de controvérsias, mas foi substituído pelo Protocolo de Olivos.
Pegadinha: Indica o instrumento antigo, já substituído.Assunção é o Tratado constitutivo do MERCOSUL (1991), e não um protocolo sobre solução de controvérsias.
O Protocolo de Las Leñas (1992) trata da cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.
O Protocolo de Olivos (2002) rege hoje a solução de controvérsias no MERCOSUL. Ele substituiu o Protocolo de Brasília e criou o Tribunal Permanente de Revisão.
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