Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 97 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito AmbientalFCC2016Advocacia pública

Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material. Considerando a legislação estadual,

  1. Aos fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a polícia militar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
  2. Bse a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os caminhões ficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto florestal.
  3. Cse a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação do pagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.
  4. Dse a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os fiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais em desacordo com a lei.
  5. Ese a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que a extração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os servidores da SEMA designados para fiscalização são autoridades competentes para lavrar autos de infração e instaurar processo administrativo, ao lado da polícia ambiental (art. 70, §1º, Lei 9.605/1998).

Pegadinha: Uso de "somente a polícia militar".
art. 70, §1º, Lei 9.605/1998
B
Errada

Errada: a inscrição no CC-SEMA não dispensa a Guia Florestal; o transporte de produto florestal exige o documento de origem que o acompanhe.

Pegadinha: Confunde cadastro do consumidor com o documento de transporte.
legislação florestal do Estado de Mato Grosso (CC-SEMA e Guia Florestal)art. 36, Lei 12.651/2012
C
Errada

Errada: a sanção prevista para a falta de comprovação do pagamento da reposição florestal não corresponde à "taxa mais multa de 100%"; a alternativa altera a consequência legal.

legislação florestal do Estado de Mato Grosso
D
Correta

Correta: quem consome ou transporta matéria-prima florestal deve estar inscrito no CC-SEMA; sem isso, o transporte está em desacordo com a lei e a fiscalização pode apreender produtos e instrumentos da infração (art. 72, IV, Lei 9.605/1998). O Tema 1.043 dos Repetitivos do STJ confirma que a destinação dos veículos apreendidos fica a juízo da Administração.

art. 72, IV, Lei 9.605/1998Tema 1043
E
Errada

Errada: o plano de manejo de pequena escala é destinado a áreas reduzidas; para 600 hectares de cooperativa ele não legitima a extração, permanecendo irregular a exploração.

Pegadinha: Usa instrumento de pequena escala para área de 600 ha.
legislação florestal do Estado de Mato Grosso (PMFS)

Para aprofundar

Tema 1.043 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

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