Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 77 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
- Aimplantação de programas de regularização ambiental (PRA).
- Bprévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
- Ccadastro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que consiste em um registro público eletrônico de âmbito estadual.
- Dimplementação de plano de suprimento sustentável (PSS).
- Eprévia aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS).
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Comentário de cada alternativa
O PRA é instrumento de regularização ambiental de passivos em imóveis rurais (art. 59 do Código Florestal), não requisito para a supressão de vegetação para uso alternativo do solo.
O art. 26 do Código Florestal condiciona a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo ao cadastramento do imóvel no CAR e à prévia autorização do órgão estadual competente do SISNAMA. Embora o CAR também seja exigido, só a alternativa B está correta, porque a C descreve o CAR de forma equivocada.
O cadastro no CAR é de fato exigido (art. 26), mas o CAR é registro público eletrônico de âmbito nacional, e não estadual (art. 29 do Código Florestal).
Pegadinha: Troca "âmbito nacional" por "âmbito estadual".O PSS é exigido de empresas que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal (art. 34 do Código Florestal), e não para autorizar a supressão de vegetação para uso alternativo do solo.
O PMFS é exigido para a exploração de florestas nativas e formações sucessoras mediante manejo sustentável (art. 31 do Código Florestal), que mantém a cobertura florestal; não se confunde com a supressão para uso alternativo do solo.
Pegadinha: Confunde manejo florestal sustentável com supressão para uso alternativo do solo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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