Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 78 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2024Advocacia pública

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), o plano diretor

  1. Aé facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
  2. Bdelimita as áreas nas quais incidirá o direito de preempção.
  3. Cpode fixar as áreas nas quais se permite a alteração de uso do solo urbano.
  4. Ddelimita a área para aplicação de operações consorciadas.
  5. Edeve englobar o território do município, excetuando-se as áreas de preservação permanente (APP).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico (art. 41, IV, Estatuto da Cidade).

Pegadinha: Troca obrigatório por facultativo.
art. 41, IV, Lei 10.257/2001
B
Errada

Quem delimita as áreas de incidência do direito de preempção é lei municipal baseada no plano diretor (art. 25, §1º, Estatuto da Cidade), e não o próprio plano diretor.

Pegadinha: Atribui ao plano diretor tarefa que a lei reserva à lei municipal nele baseada.
art. 25, §1º, Lei 10.257/2001
C
Correta

Segundo o art. 29 do Estatuto da Cidade, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida do beneficiário.

art. 29, Lei 10.257/2001
D
Errada

A área para operações urbanas consorciadas é delimitada por lei municipal específica, baseada no plano diretor (art. 32, caput, Estatuto da Cidade), e não pelo plano diretor em si.

Pegadinha: Mesma troca da alternativa B: plano diretor no lugar da lei específica.
art. 32, Lei 10.257/2001
E
Errada

O plano diretor deve englobar o território do município como um todo (art. 40, §2º, Estatuto da Cidade), sem exclusão das APPs.

Pegadinha: Acrescenta exceção que a lei não prevê.
art. 40, §2º, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)

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