Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 79 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
- Ados estados e do Distrito federal, somente.
- Bdos municípios, somente.
- Cda União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Ddos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.
- Eda União, somente.
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Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território é competência material da União (art. 21, IX, CF), e não dos estados e do DF.
Ao município cabe o adequado ordenamento territorial urbano (art. 30, VIII, CF), mas os planos regionais de ordenação do território são da União (art. 21, IX, CF).
Pegadinha: Confunde o ordenamento territorial local (art. 30, VIII) com os planos regionais.Não se trata de competência comum do art. 23 da CF: o art. 21, IX, atribui à União, com exclusividade, a elaboração e a execução dos planos nacionais e regionais de ordenação do território.
A competência é material e exclusiva da União (art. 21, IX, CF); estados, DF e municípios não a titularizam.
Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX, CF). O termo "regionais" não desloca a competência para os estados: refere-se a regiões do País, no sentido do art. 43 da CF.
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