Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 76 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2024Advocacia pública

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.

  1. ACaso a servidão ambiental seja destinada à compensação de reserva legal, tal servidão deverá ser averbada na matrícula de um dos imóveis envolvidos.
  2. BÉ vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.
  3. CA servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, porém deve ser temporária.
  4. DA restrição à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
  5. EDurante o prazo de vigência da servidão ambiental, permite-se que a destinação da área seja alterada nos casos de retificação dos limites do imóvel.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Quando a servidão ambiental serve à compensação de reserva legal, ela deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos (art. 9º-A, §5º, Lei 6.938/1981), e não de apenas um deles.

Pegadinha: Troca "todos os imóveis envolvidos" por "um dos imóveis".
art. 9º-A, §5º, Lei 6.938/1981
B
Errada

O detentor pode alienar, ceder ou transferir a servidão, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, a outro proprietário ou a entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social (art. 9º-B, §3º, Lei 6.938/1981).

Pegadinha: Transforma em vedação uma alienação que a lei expressamente permite.
art. 9º-B, §3º, Lei 6.938/1981
C
Errada

A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita e também temporária ou perpétua (art. 9º-B, caput, Lei 6.938/1981); a temporária tem prazo mínimo de 15 anos (§1º).

Pegadinha: Omite a possibilidade de servidão perpétua.
art. 9º-B, caput e §1º, Lei 6.938/1981
D
Correta

Reproduz o art. 9º-A, § 3º, da Lei 6.938/1981: a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. Não confundir com o § 2º do mesmo artigo, segundo o qual a servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.

art. 9º-A, § 3º, Lei 6.938/1981art. 9º-A, § 2º, Lei 6.938/1981
E
Errada

Durante a vigência da servidão é vedada a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel, desmembramento ou retificação de limites (art. 9º-A, §6º, Lei 6.938/1981).

Pegadinha: Converte em permissão uma das hipóteses expressas de vedação.
art. 9º-A, §6º, Lei 6.938/1981

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

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