Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 75 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2024Advocacia pública

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.

  1. ANas desapropriações, serão considerados terrenos loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
  2. BO loteador tem a obrigação de manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.
  3. COs terrenos cujas condições geológicas não aconselham a edificação inadmitem parcelamento do solo urbano.
  4. DExcepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária.
  5. EDesde a aprovação do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 42 da Lei 6.766/1979 diz o oposto: nas desapropriações, os terrenos não vendidos ou compromissados de loteamento ou desmembramento não registrado não são considerados loteados ou loteáveis para fins de indenização, evitando premiar o parcelamento irregular.

Pegadinha: Suprime o "não" do texto legal.
art. 42, Lei 6.766/1979
B
Errada

A Lei 6.766/1979 impõe ao loteador a escrituração contábil completa ainda que ele esteja desobrigado pela legislação tributária; a dispensa fiscal não o exime.

Pegadinha: Troca "ainda que" por "salvo se".
Lei 6.766/1979
C
Correta

O art. 3º, parágrafo único, IV, da Lei 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

art. 3º, parágrafo único, IV, Lei 6.766/1979
D
Errada

O art. 21 da Lei 6.766/1979, que trata do loteamento situado em mais de uma circunscrição imobiliária, veda que um mesmo lote se situe em mais de uma circunscrição, sem exceção.

Pegadinha: O "excepcionalmente" cria exceção inexistente.
art. 21, Lei 6.766/1979
E
Errada

Pelo art. 22 da Lei 6.766/1979, vias, praças, espaços livres e áreas institucionais passam ao domínio do município desde a data do registro do loteamento, e não da sua aprovação.

Pegadinha: Troca "registro" por "aprovação".
art. 22, Lei 6.766/1979

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)

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