Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 74 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2024Advocacia pública

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir. I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação. II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente. III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O Poder Executivo federal pode delegar a estados e DF a outorga de uso de recursos hídricos de domínio da União (art. 14, §1º, Lei 9.433/1997), e a outorga tem prazo não excedente a 35 anos, renovável (art. 16).

arts. 14, §1º, e 16, Lei 9.433/1997
II
Verdadeira

O art. 4º, VII, do Código Florestal considera APP, em zonas rurais ou urbanas, os manguezais em toda a sua extensão.

art. 4º, VII, Lei 12.651/2012
III
Verdadeira

No parcelamento de imóveis rurais, a Reserva Legal pode ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes (art. 16, parágrafo único, do Código Florestal).

art. 16, parágrafo único, Lei 12.651/2012

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os itens I e III também são verdadeiros — ver assertivas I e III.

arts. 14, §1º, e 16, Lei 9.433/1997art. 16, parágrafo único, Lei 12.651/2012
B
Errada

Errada: os itens I e II também são verdadeiros — ver assertivas I e II.

arts. 14, §1º, e 16, Lei 9.433/1997art. 4º, VII, Lei 12.651/2012
C
Errada

Errada: o item III também é verdadeiro (art. 16, parágrafo único, do Código Florestal) — ver assertiva III.

art. 16, parágrafo único, Lei 12.651/2012
D
Errada

Errada: o item II também é verdadeiro (art. 4º, VII, do Código Florestal) — ver assertiva II.

art. 4º, VII, Lei 12.651/2012
E
Correta

Correta: os três itens reproduzem a Lei 9.433/1997 (arts. 14, §1º, e 16) e o Código Florestal (arts. 4º, VII, e 16, parágrafo único) — ver assertivas.

arts. 14, §1º, e 16, Lei 9.433/1997arts. 4º, VII, e 16, parágrafo único, Lei 12.651/2012

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