Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 71 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
- AÉ inconstitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autorize a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado.
- BÉ imprescritível o título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.
- CÉ constitucional norma estadual que exija anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental.
- DA reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que se refere à recomposição dos danos ambientais.
- EA prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado.
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Comentário de cada alternativa
Para o STF, é constitucional, e não inconstitucional, a norma estadual que autoriza a concessão de serviços ou bens do Estado à iniciativa privada quando preserva a legislação ambiental nacional e a consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais atingidas.
Pegadinha: Inverte a conclusão do STF (constitucional → inconstitucional).Na data da prova (2024), o STF ainda não havia julgado o Tema 1.194, e a banca não tratou a afirmação como entendimento firmado da Corte, dando por correta a letra D, apoiada no Tema 999. Em 2025, o STF fixou no Tema 1.194 que é imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que convertida em perdas e danos. Pelo direito de hoje, portanto, a afirmação corresponde à tese do STF.
Pegadinha: À época, a imprescritibilidade da execução convertida em perdas e danos ainda estava pendente no STF (Tema 1.194). Só a imprescritibilidade da reparação estava firmada (Tema 999).O licenciamento ambiental é feito por um único ente federativo, e os demais podem se manifestar de forma não vinculante (art. 13 da LC 140/2011). A norma estadual que exige anuência de outros órgãos estaduais cria condicionante incompatível com as normas gerais.
Pegadinha: Admite exigência de anuência que a LC 140/2011 não prevê.No Tema 999, o STF fixou ser imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental indisponível, de titularidade difusa e também das futuras gerações (art. 225, CF).
O art. 17, § 3º, da LC 140/2011 manda prevalecer o auto do órgão licenciador, mas não impede o exercício da atribuição comum de fiscalização pelos demais entes nem a atuação supletiva.
Pegadinha: Transforma a regra de prevalência em exclusão da atuação dos outros entes.Para aprofundar
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