Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 70 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de deficiência; servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. II O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. III Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente será considerada como função de magistério a docência propriamente dita. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e II estão certos.
- EApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
Reproduz a regra do RPPS municipal, espelhada no art. 40, §4º, da CF em sua redação anterior à EC 103/2019: só se admitem requisitos diferenciados, nos termos de lei complementar, para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sob condições especiais prejudiciais à saúde.
O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio tem redução de 5 anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição da aposentadoria voluntária integral.
Para fins de aposentadoria especial do professor, também são funções de magistério as de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico exercidas por professores (art. 67, §2º, da LDB), interpretação validada pela jurisprudência do STF; não se limita à docência em sala.
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens I e II são verdadeiros — ver assertivas I e II.
Errada: o item II também é verdadeiro — ver assertiva II.
Errada: o item III é falso, pois funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico também contam como magistério — ver assertiva III.
Correta: os itens I e II reproduzem as regras de aposentadoria diferenciada e do professor; o III é falso porque o conceito de magistério não se restringe à docência em sala — ver assertivas.
Errada: o item I é verdadeiro e o III é falso — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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