Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 68 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens. I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição. II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição. III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Na sistemática da LC 399/2015, espelhada na redação anterior do art. 40, §1º, I, da CF, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave gera proventos integrais, e não proporcionais.
A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, idade fixada pela LC 152/2015 com base na EC 88/2015; os 70 anos correspondem à regra antiga, e por isso o item é falso.
A LC 399/2015 prevê aposentadoria voluntária com proventos integrais (idade e tempo de contribuição) ou proporcionais ao tempo de contribuição (por idade).
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois a invalidez decorrente de acidente em serviço gera proventos integrais — ver assertiva I.
Correta: apenas o item III é verdadeiro; o I erra ao atribuir proventos proporcionais à invalidez por acidente em serviço e o II erra a idade da compulsória — ver assertivas.
Errada: os itens I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Errada: o item II é falso quanto à idade da aposentadoria compulsória — ver assertiva II.
Errada: os itens I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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