Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 67 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Considerando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.
- AA referida emenda constitucional não revogou as normas de transição sobre aposentadoria estabelecidas pelas reformas da previdência anteriores.
- BA partir da promulgação da citada emenda constitucional, suas normas passaram a ser aplicadas às pensões por morte concedidas pelos RPPS aos dependentes de servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- CAplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à referida reforma, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo RPPS.
- DNa referida emenda constitucional não foi estabelecida alíquota mínima da contribuição previdenciária dos servidores a ser observada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
- ERelativamente às aposentadorias dos servidores com deficiência, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a citada reforma promoveu alterações autoaplicáveis nos respectivos RPPS.
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Comentário de cada alternativa
A EC 103/2019 revogou expressamente regras de transição anteriores (arts. 2º, 6º e 6º-A da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005), embora, para estados, DF e municípios, essa revogação só produza efeitos com a lei local que a referende (arts. 35 e 36 da EC 103).
Para as pensões dos RPPS de estados, DF e municípios, continuam valendo as normas anteriores enquanto não alterada a legislação do respectivo regime (art. 23, §8º, EC 103/2019); a aplicação imediata se deu só no âmbito da União.
Pegadinha: Estende aos entes subnacionais regra aplicável de imediato apenas à União.Reproduz o art. 4º, §9º, da EC 103/2019: às aposentadorias dos servidores de estados, DF e municípios aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores enquanto não alterada a legislação interna do RPPS.
A EC 103/2019 fixou um piso: estados, DF e municípios não podem ter alíquota inferior à dos servidores da União, salvo se demonstrada a ausência de déficit atuarial (art. 9º, §4º).
A aposentadoria do servidor com deficiência depende de lei complementar do próprio ente (art. 40, §4º-A, CF, na redação da EC 103/2019); não houve alteração autoaplicável nos RPPS subnacionais.
Pegadinha: "Autoaplicáveis" contraria a exigência de lei complementar local.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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