Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 66 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
À luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.
- AO valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá (CUIABÁ-PREV) aos servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público municipal a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
- BOs participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, com a contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
- CO participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer ente da Federação, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período de afastamento ou licença.
- DO participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, de estado, do Distrito Federal ou de município, incluídas suas empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período da cessão.
- EÉ de 90 dias o prazo para a retratação da opção pela inscrição no regime de previdência complementar.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Instituído o regime de previdência complementar, os benefícios pagos pelo RPPS (CUIABÁ-PREV) aos servidores efetivos que ingressaram após sua vigência ficam limitados ao teto do RGPS, como determina o art. 40, §14, da CF e reproduz a LC municipal 500/2021.
As contribuições facultativas ou adicionais do participante são voluntárias e não geram contrapartida do patrocinador, que só acompanha, de forma paritária, a contribuição básica (modelo da Lei 12.618/2012, seguido pela LC municipal).
Pegadinha: Acrescenta contrapartida patronal a contribuição meramente voluntária.O participante afastado ou licenciado temporariamente, com ou sem remuneração, inclusive para mandato eletivo, pode permanecer inscrito no plano durante o afastamento (modelo do art. 14 da Lei 12.618/2012, adotado pela lei municipal).
Pegadinha: Troca "poderá permanecer" por "não poderá permanecer".O participante cedido a outro órgão ou entidade de qualquer ente da Federação pode permanecer inscrito no plano durante a cessão; a lei não o exclui.
Pegadinha: Negação da faculdade legal de permanência.O prazo de 90 dias não corresponde à disciplina da retratação na LC municipal 500/2021, segundo a posição adotada pela banca; a cifra lembra a regra federal de cancelamento da inscrição automática com restituição das contribuições.
Pegadinha: Importa um prazo da legislação federal para a lei municipal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.