Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 65 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar n.º 500/2021. I Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão. II O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal, cuja remuneração supere o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, ressalvada a faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão ao regime. III A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O regime de previdência complementar do art. 40, §§14 e 15, da CF destina-se aos servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao RPPS; o ocupante de emprego público é segurado do RGPS, por isso a inclusão do emprego público torna o item falso.
A LC municipal 500/2021 aplica o regime aos servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações que ingressarem após sua vigência com remuneração acima do teto do RGPS, com inscrição automática e faculdade de manifestar desinteresse na adesão.
A contribuição do patrocinador é paritária à do participante, conforme o percentual escolhido no regulamento, limitada a 8,5% sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do RGPS, segundo a LC municipal 500/2021.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso (inclui o emprego público) e os itens II e III são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: o item III também é verdadeiro — ver assertiva III.
Errada: o item I é falso e o II é verdadeiro — ver assertivas I e II.
Correta: são verdadeiros os itens II (adesão automática dos novos servidores com remuneração acima do teto do RGPS, ressalvada a manifestação de desinteresse) e III (contrapartida paritária limitada a 8,5%) — ver assertivas.
Errada: o item I é falso, pois o regime complementar do servidor não abrange o emprego público — ver assertiva I.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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